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quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Hélio Soares apresenta projeto de lei que cria a “CNH Social”

O deputado Hélio Soares (PP) apresentou projeto de lei que institui a política de isenção de pagamento de taxas relativas à aquisição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, denominada de “CNH Social”, aos egressos do sistema prisional do estado, aos trabalhadores desempregados, às pessoas pertencentes a famílias inscritas no Programa Bolsa-Família, no âmbito do Estado.

O projeto determina alguns requisitos para o benefício. Com relação ao sistema prisional, o beneficiário deverá atender aos preceitos da legislação que trata sobre ressocialização de apenados, cuja orientação pelo órgão competente é elemento indispensável à reintegração social do egresso.

O texto diz ainda que os trabalhadores desempregados deverão apresentar,  além da Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS, onde conste o registro do último local de trabalho, os dados cadastrais contidos no CNIS -Cadastro Nacional de Informação Social, expedido pelo INSS.

“O presente projeto se justifica por dar oportunidade a um número de pessoas que não tem como pagar as elevadas taxas relativas à aquisição da 1ª via da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e tampouco para renová-la, já que essas pessoas fazem parte da estatística de desempregados”, justificou Helio Soares.


O projeto já está em pauta de proposta para recebimento de emendas. Se aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa, seguirá para sanção da governadora Roseana Sarney.

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